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5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo [indicar a entidade competente, ex: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo].
Pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.